Como tirar o filho da escola para educar em casa: documentos, prazos e o que dizer

A decisão costuma ser tomada à noite, na cozinha, depois que as crianças dormem. Marido e mulher já leram, já conversaram com outras famílias, já rezaram sobre o assunto, e chegaram ao mesmo lugar: o filho vai estudar em casa. Na manhã seguinte, porém, a decisão encontra o mundo real. Há uma secretaria escolar, um contrato assinado em janeiro, um histórico que precisa sair do arquivo da escola e, talvez, um telefonema que ninguém quer receber.

Este guia trata dessa manhã. Não do porquê, que cada família já resolveu, mas do como: que papéis pedir, quando sair, o que escrever, o que dizer e o que guardar.

O que a lei diz antes de você pedir os papéis?

Convém começar pelo chão em que se pisa, porque é ele que explica cada passo que vem depois.

A Constituição põe a educação básica como obrigatória "dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade" (art. 208, I, na redação da Emenda Constitucional 59, de 2009). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação diz, no artigo 6º, que "é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos". O Estatuto da Criança e do Adolescente repete a obrigação no artigo 55.

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 888.815 (Tema 822) e decidiu que a Constituição não proíbe a educação domiciliar, mas que ela só pode ser exercida depois que uma lei federal a regulamentar. Essa lei ainda não existe. O projeto que faria isso, o PL 1.338/2022, passou pela Câmara e está no Senado. As tentativas de estados e do Distrito Federal de legislar sobre o tema foram derrubadas por invadir a competência da União.

Explicamos cada uma dessas peças com calma em Homeschooling é permitido no Brasil? e em o que o PL 1338 muda na prática. Para este guia, basta guardar uma consequência prática: a família que tira o filho da escola e não o matricula em outra fica fora da regra da matrícula obrigatória. Não é um crime automático, como mostramos no texto sobre o artigo 246 e o abandono intelectual, mas é uma situação que a lei enxerga, e que o Conselho Tutelar pode vir a conferir.

Saber disso não é motivo para medo. É motivo para fazer tudo às claras, com papel, com registro e com serenidade.

Quando é melhor sair: no fim do ano ou no meio dele?

Não existe data certa na lei. Existe, isso sim, uma diferença prática entre sair com o ano fechado e sair com o ano aberto.

Saindo no fim do ano letivo, a escola fecha o ano no histórico. Se a criança foi aprovada, o documento registra a série concluída, e essa é a prova mais simples de onde ela estava quando a família assumiu os estudos. A LDB exige, para aprovação, "freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas" (art. 24, VI), e quem saiu em novembro com a frequência em dia costuma ter esse ano reconhecido. Do lado do contrato, sair entre um ano e outro também é mais limpo: basta não renovar a matrícula.

Saindo no meio do ano, o histórico mostra o último ano concluído, e o ano em curso aparece como incompleto. A escola pode emitir uma declaração de escolaridade ou de transferência, com as notas e a frequência até a data. Não há nada de errado nisso; muitas famílias saem em março ou em agosto porque a situação da criança não esperava. Só é preciso saber que esse ano em andamento não vai constar como concluído naquela escola.

Há um terceiro ponto, menos óbvio. Quando a criança some da sala no meio do ano, a escola nota. Desde a Lei 15.231, de 2025, o artigo 12 da LDB manda a escola notificar ao Conselho Tutelar a relação dos alunos que apresentem "quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei". Um pedido formal de cancelamento ou de transferência, protocolado, muda a natureza do que a escola registra: em vez de faltas sem explicação, um aluno cujos pais pediram a saída.

Na prática: se der para esperar o fim do ano, espere e use os meses para se preparar. Se não der, saia com os papéis em ordem.

Quais documentos pedir à escola?

A LDB diz que "cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos" (art. 24, VII). Esse é o seu direito de base. Peça tudo de uma vez, por escrito:

1. Histórico escolar com todas as séries cursadas, as notas e a carga horária.
2. Declaração de transferência ou, se a escola não emitir transferência sem uma escola de destino, declaração de escolaridade com a série em curso, a frequência e a data da saída.
3. Boletins do ano em curso e do ano anterior.
4. Relatórios pedagógicos e pareceres descritivos, comuns na educação infantil e nos primeiros anos do fundamental.
5. Laudos, planos de atendimento e relatórios de apoio, se a criança tinha acompanhamento especial na escola.
6. Cópia da ficha de matrícula, para conferir os dados cadastrais que constam no sistema.

Recolha também o que é da criança: cadernos, provas corrigidas, trabalhos, livros de leitura. Nada disso é documento oficial, mas tudo isso vai compor o retrato do ponto de partida, que você vai precisar para planejar e, se um dia for necessário, para mostrar onde o filho estava.

E se a escola particular disser que só entrega os papéis depois de quitar as mensalidades? Não pode. A Lei 9.870, de 1999, proíbe "a retenção de documentos escolares" por inadimplência (art. 6º, caput) e diz que as escolas "deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência" (art. 6º, § 2º). A dívida, se existir, se resolve à parte. O histórico não é moeda de cobrança.

Como pedir: o que escrever no requerimento?

Pedido verbal some. Faça por escrito, em duas vias, e peça que a secretaria carimbe e date a sua via; se a escola trabalha por e-mail ou por aplicativo, guarde a mensagem enviada e a resposta. Um modelo simples:

Eu, [nome], responsável pelo aluno [nome], matriculado no [ano/série], turma [turma], solicito o cancelamento da matrícula a partir de [data] e a emissão do histórico escolar, da declaração de transferência (ou de escolaridade, com frequência e notas até esta data), dos boletins e dos relatórios pedagógicos do aluno. Peço que os documentos sejam entregues em até [prazo] dias. [Cidade], [data]. [Assinatura e telefone.]

O requerimento não precisa de justificativa longa nem de defesa da educação domiciliar. Não é o lugar de debate, e a secretaria não é a instância que decide nada sobre isso. Se perguntarem para onde a criança vai, responda a verdade com poucas palavras. Mentir, dizendo que a família vai mudar de cidade ou que já matriculou em outra escola, cria um problema que não existia e é exatamente o que a família cristã não faz. A regra de Mateus 5.37 serve bem para a secretaria: "Seja, porém, a tua palavra: Sim, sim; não, não."

Guarde a via protocolada junto com os documentos recebidos. É o primeiro papel da pasta da família.

E o contrato da escola particular?

Escola particular é também uma relação de consumo, e o que vale é o que está no contrato, dentro dos limites do Código de Defesa do Consumidor. Antes de protocolar a saída, leia três cláusulas:

• Rescisão: como se cancela, com quanto tempo de aviso e por qual meio.
• Multa: se há multa por saída no meio do ano e sobre que base ela é calculada.
• Matrícula e material: o que é devolvido e o que não é.

O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) orienta que, depois de iniciado o ano letivo, o valor pago de matrícula não tem reembolso. Cobrança que pareça abusiva pode ser levada ao Procon da sua cidade e, se for o caso, ao Juizado Especial Cível. Multa prevista no contrato e razoável costuma ser devida; multa que não está no contrato, ou desproporcional, se discute. Se a conta parecer errada, peça a memória de cálculo por escrito antes de pagar.

Duas coisas não entram na negociação. A primeira é o histórico, que a escola deve entregar mesmo com dívida (Lei 9.870/1999, art. 6º, § 2º). A segunda é a criança: ela não precisa continuar indo à aula enquanto o acerto financeiro corre.

E se o filho estuda em escola pública?

Não há contrato, multa nem cobrança. O caminho é o mesmo requerimento, entregue na secretaria da escola, com o pedido dos mesmos documentos.

Há, porém, uma diferença que vale conhecer. A rede pública tem deveres próprios de busca e acompanhamento. A LDB manda o poder público "recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar" e "zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola" (art. 5º, § 1º, I e III). É comum, portanto, que a secretaria de educação ou a própria escola procure a família depois da saída, por telefone ou por carta. Não trate isso como perseguição. É o servidor cumprindo a lei que o obriga, e uma resposta educada, com a informação de que a família assumiu os estudos e mantém registro, costuma ser o melhor começo de conversa.

O que dizer ao filho, aos parentes e aos vizinhos?

O título deste guia promete "o que dizer", e esta é a parte que mais pesa no coração dos pais.

Ao filho, diga a verdade na medida da idade. Criança pequena precisa saber o que muda na rotina: onde vai estudar, com quem, a que horas, e que os amigos continuam sendo amigos. Criança maior e adolescente merecem a razão inteira, e merecem ser ouvidos. A saída da escola é decisão dos pais, mas o adolescente que entende o porquê vira parceiro; o que não entende vira opositor.

Aos avós e parentes, uma frase curta e firme vale mais que um tratado: "Nós estudamos muito antes de decidir, e vamos acompanhar de perto. Se quiserem, mostro como é a nossa semana." O convite para ver de perto desarma mais do que qualquer argumento. A pergunta sobre "socialização" virá; tenha a resposta pronta, sem irritação.

Aos vizinhos e conhecidos, não há obrigação de explicar nada. Se perguntarem por que a criança está em casa às dez da manhã, "ela estuda em casa" basta.

À escola que fica para trás, gratidão. Professores que cuidaram do seu filho merecem um agradecimento sincero, e uma saída cordial deixa a porta aberta, o que tem valor prático se um dia a criança precisar voltar.

O que fazer se o Conselho Tutelar bater à porta?

Pode acontecer, sobretudo depois de uma saída no meio do ano. O Estatuto manda os dirigentes das escolas comunicarem ao Conselho Tutelar a "reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar" (ECA, art. 56, II), e a LDB, como vimos, manda notificar as faltas acima do limite.

O conselheiro tutelar é uma autoridade com atribuições definidas no ECA, e o primeiro contato costuma ser uma visita, uma notificação para comparecer à sede ou um telefonema. Algumas atitudes ajudam:

• Receba com educação. Ofereça um café se a visita for em casa. A primeira impressão de uma casa organizada, com livros na mesa e uma criança tranquila, diz muito.
• Mostre o registro. O plano de estudos, o diário das aulas, os cadernos, as leituras do mês. É aqui que a pasta da família prova o seu valor.
• Não assine o que não entendeu. Peça cópia de qualquer notificação ou termo e leia com calma, de preferência com um advogado.
• Saiba o que a lei permite ao Conselho. O artigo 129 do ECA lista medidas aplicáveis aos pais, entre elas a "obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar" (inciso V). O descumprimento dos deveres do poder familiar ou de determinação do Conselho pode levar à infração do artigo 249, com "multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência". É um processo administrativo, julgado na Vara da Infância.
• Procure orientação jurídica cedo. Um advogado que conheça o tema, e associações de famílias como a Associação Nacional de Educação Domiciliar (ANED), ajudam a família a entender o caso concreto antes de responder.

O caminho completo, da escola ao Ministério Público, e a diferença entre não matricular e abandonar, estão no texto sobre o crime de abandono intelectual. O que importa reter: a família que ensina de verdade, e registra que ensina, está numa posição muito diferente da família que simplesmente deixou o filho sem estudo.

O que registrar em casa desde o primeiro dia?

Esta é a parte que mais protege a família e a que mais ajuda a criança. O registro serve a três senhores: ao planejamento dos pais, à memória do filho e, se um dia for preciso, à prova do aprendizado.

Monte uma pasta, física ou digital, com cinco divisões:

1. O ponto de partida. Os documentos da escola, a via protocolada do requerimento e uma avaliação feita em casa nas primeiras semanas: o que a criança lê, como escreve, que contas resolve.
2. O plano. O currículo adotado, as matérias, a carga semanal e a lista de leituras do ano.
3. O diário. Uma linha por dia basta: data, matérias, o que foi feito. Em um ano, são cerca de duzentas linhas, o mesmo número de dias letivos que a LDB exige da escola (art. 24, I), e elas mostram constância.
4. As produções. Redações, provas, mapas, desenhos de ciências, fotos de experimentos e de visitas a museus, com data.
5. As avaliações. Provas periódicas, de preferência alinhadas ao ano escolar da criança, com a correção.

A rotina que sustenta esse registro, por idade, está em rotina de estudos em casa, e o roteiro das primeiras semanas está no guia de como começar. Comece pequeno. O diário de cinco minutos feito todo dia vale mais que o fichário perfeito abandonado em março.

E se for preciso voltar para a escola?

Muitos pais travam aqui: "E se não der certo? Meu filho perde o ano?" A lei já tem resposta para isso.

A LDB permite que a escola classifique o aluno em qualquer série, exceto a primeira do ensino fundamental, "independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato" (art. 24, II, c). Em outras palavras: a criança que volta é avaliada e colocada na série compatível com o que sabe. O artigo 23, § 1º, prevê ainda a reclassificação de alunos, inclusive em transferências. Cada rede regulamenta o procedimento, e é por isso que o registro feito em casa conta tanto na hora da volta.

Para os mais velhos, existe também o Encceja, exame do Inep que certifica o ensino fundamental para quem tem "no mínimo, 15 anos completos na data de realização do exame" e o ensino médio a partir de 18 anos completos. Não é o caminho de todo mundo, mas existe e é público.

Voltar, portanto, não apaga o que a criança aprendeu em casa. O que pode atrapalhar a volta é a falta de registro, nunca o tempo fora.

Por que fazer tudo isso com calma e às claras?

Porque a educação dos filhos é, antes de ser assunto do Estado, assunto da família. A Constituição diz no artigo 229 que "os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores", e a tradição cristã sempre viu os pais como os primeiros educadores, como mostramos em pais como primeiros educadores. Quem assume essa responsabilidade inteira não tem nada a esconder.

Fazer às claras é pedir os papéis por escrito, sair da escola com cordialidade, responder às perguntas com a verdade e manter a casa de estudos em ordem. Não é preciso enfrentar ninguém. É preciso apenas ensinar bem, e registrar que ensina, enquanto o Congresso não termina o trabalho que o Supremo lhe deixou em 2018.

Perguntas frequentes

A escola particular pode segurar o histórico se eu estiver devendo?

Não. A Lei 9.870/1999 proíbe a retenção de documentos escolares por inadimplência e manda expedir os documentos de transferência a qualquer tempo, independentemente de a família estar em dia (art. 6º, caput e § 2º). A dívida se cobra por outros meios.

Preciso informar à escola que vou educar em casa?

O requerimento de cancelamento não exige justificativa. Se a escola perguntar, responda a verdade, em poucas palavras. Inventar uma mudança de cidade ou uma matrícula que não existe cria um problema que a família não tinha.

Posso tirar meu filho da escola no meio do ano?

Pode pedir o cancelamento a qualquer momento. A diferença é que o ano em curso não fica concluído naquela escola, e o contrato da escola particular pode prever multa. Com o pedido protocolado, as ausências deixam de parecer faltas sem explicação.

O que acontece se o Conselho Tutelar vier à minha casa?

O Conselho pode aplicar aos pais medidas do artigo 129 do ECA, como a obrigação de matricular. Receba com educação, mostre o registro dos estudos, não assine nada que não entendeu e procure orientação jurídica. O descumprimento pode levar à multa do artigo 249 do ECA, que é infração administrativa.

Se eu me arrepender, meu filho perde o ano?

Não necessariamente. A LDB permite que a escola classifique o aluno por avaliação, independentemente de escolarização anterior (art. 24, II, c). O registro feito em casa ajuda a escola a situar a criança na série certa.

Fontes

1. Constituição Federal de 1988, arts. 208, I (EC 59/2009), e 229 (Planalto): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
2. Lei 9.394/1996 (LDB), arts. 5º, § 1º; 6º; 12, VIII (redação da Lei 15.231/2025); 23, § 1º; e 24, I, II, VI e VII (Planalto): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm
3. Lei 8.069/1990 (ECA), arts. 55, 56, 129 e 249 (Planalto): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
4. Lei 9.870/1999 (anuidades escolares), art. 6º (Planalto): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9870.htm
5. STF, RE 888.815/RS, Tema 822, julgado em 12/09/2018: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4774632
6. Inep, Encceja, requisitos de idade (página oficial, consultada em 26/10/2026): https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exames-educacionais/encceja
7. Idec, "Esclareça suas dúvidas sobre matrícula escolar", atualizado em 22/03/2019: https://idec.org.br/consultas/dicas-e-direitos/esclareca-suas-duvidas-sobre-matricula-escolar
8. Bíblia Sagrada, Almeida Revista e Atualizada, Mateus 5.37